AREsp 2422856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma do acórdão dependeria do reexame de fatos e provas, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, além de não haver comprovação da posse ou propriedade do imóvel.

Parties
Agravante: JOSÉ DOS SANTOS FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Indenização, Posse Ou Propriedade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Consumidor Indenização Posse Ou Propriedade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

JOSÉ DOS SANTOS FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da posse ou da propriedade
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma do acórdão dependeria do reexame de fatos e provas, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, além de não haver comprovação da posse ou propriedade do imóvel.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.