AREsp 2270422 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ e pela não demonstração da divergência jurisprudencial (e-STJ fls. 683/686). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 388): APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO. REMOÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO DO QUADRO SOCIAL DA COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO DAS QUOTAS PARTES INTEGRALIZADAS DEVIDAMENTE ATUALIZADAS. CABIMENTO. QUANTIA QUE DESVALORIZA COM O TEMPO. MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. LUCROS CESSANTES. AFASTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXOU DE AUFERIR. CÁLCULO INSUBSISTENTE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI. RETIFICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO EX OFFICIO. REDISTRIBUIÇÃO DO ONUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para, retificando o acórdão, dar parcial provimento à apelação do ora recorrente (e-STJ fls. 424/430). Os segundos embargos declaratórios foram rejeitados (e-STJ fls. 450/455). No especial (e-STJ fls. 458/492), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 98, § 1º, I, IV, do CPC/2015 e 402 do Código Civil. Suscita que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Alega que não há necessidade de comprovação para percepção dos lucros cessantes, embora tenha demonstrado a sua caracterização. Sustenta que "caso se compreenda pela impossibilidade de realização de nova valoração da prova, o recorrente suscita, em caráter subsidiário, a deficiência de fundamentação nos v. Acórdãos combatidos e a consequente necessidade de sua anulação, especificamente quanto à análise dos argumentos e provas que dizem respeito ao lucro cessante" (e-STJ fl. 481). Houve contrarrazões (e-STJ fls. 653/680). No agravo (e-STJ fls. 688/701), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 706/713). Juízo negativo de retratação (e-STJ fl. 715). É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhida. Com efeito, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 394/396): .. 30 Sobre os lucros cessantes, nos termos do artigo 402 do Código Civil, estes consistem naquilo que a parte lesada deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso, e, sendo uma modalidade de dano material, exigem sua efetiva comprovação. 31 No caso em tela, o Autor aduz que sua indevida remoção da cooperativa culminou na impossibilidade de receber benefícios concedidos pela dita sociedade aos motoristas coligados, em especial, o recebimento de bônus oriundos de contratos de exclusividade firmados pela demandada. 32 No entanto, entendo que o demandante não logrou êxito em demonstrar o dano supostamente suportado, isto porque, apesar de afirmar que os mencionados contratos garantiam aos associados um aumento de 50% (cinquenta por cento) na remuneração diária, não há elementos nos autos que sustentem dito cálculo. 33 Mesmo após compulsar o arcabouço probatório, compreendo que restam ausentes cópias de instrumentos jurídicos cujo teor apontem a taxa de lucro defendido pelo autor, representando, portanto, valores alcançados de forma genérica, logo insuficientes para comprovação da pretensão em espeque. .. 36 Pertinente consignar que no sistema societário sob exame, o objetivo comum dos associados é alcançado mediante comunhão de forças, exponencializando o trabalho individual para que este traga rendimentos doutro modo inatingíveis isoladamente. Assim, considerando que o lucro produzido pela cooperativa advém do empenho efetivo de seus associados, não há como entender que o requerente faça "jus" a fração destes rendimentos, dado que seu labor se deu de forma autônoma, distante do empenho maior empreendido pela cooperativa. 37 Ao meu ver, determinar o pagamento de tais verbas seria o mesmo que decotar parcela dos lucros endereçada aos demais associados, estes que efetivamente trabalharam para produzir tais rendimentos, transferindo-os a alguém que não tomou parte neste empreitada, ainda que de forma irregular. 38 Destarte, concluo por afastar a condenação do demandado ao pagamento de indenização por lucros cessantes ao demandante. Nesse cenário, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo e sopesar as razões recursais demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante a Súmula n. 7 do STJ. Finalmente, o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas, a fim de demonstrar que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu. Inafastável a Súmula n. 284 do STF quanto ao ponto. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA