AREsp 2711651 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que a petição inicial não é inepta e que há interesse de agir; tais conclusões dependem de valoração de fatos e provas, o...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Recorrida/parte Agravada: ORNELIA FRANCISCA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Danos Materiais, Sistema Financeiro De Habitação, Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Civil Processual Civil Indenização Danos Morais Danos Materiais Sistema Financeiro De Habitação Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos +5 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

ORNELIA FRANCISCA MELO

Recorrida/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial é inepta por ausência de detalhamento dos pedidos
  2. 2 Se há ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ (Súmula 7, Súmula 83, Súmula 182)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que a petição inicial não é inepta e que há interesse de agir; tais conclusões dependem de valoração de fatos e provas, o que impõe a aplicação da Súmula n. 7/STJ, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, além de não ser cabível o sobrestamento pelo Tema n. 1.198/STJ por tratar de questão diversa (litigância predatória).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 696-697 para conhecer do agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento