AREsp 2602173 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a pretensão de reexaminar fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais implicaria reavaliação probatória vedada em recurso especial em razão dos enunciados n.5 e n.7 da Súmula do STJ, de modo que os embargos não podem ser utilizados para obter efeitos modificativos do julgado.

Parties
Embargante: Big Star Moema Comercio de Alimentos Ltda.; Embargada: Companhia do Metropolitano de São Paulo Metro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Indenização, Perda De Fundo De Comércio, Desapropriação, Embargos De Declaração, Súmula 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova
Processual Civil Administrativo Indenização Perda De Fundo De Comércio Desapropriação Embargos De Declaração Súmula 5 E 7 Do STJ Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Big Star Moema Comercio de Alimentos Ltda.

Embargante

Companhia do Metropolitano de São Paulo Metro

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão quanto às alegações do embargante (art. 1.022 CPC)
  2. 2 apreciação da suposta violação ao art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais versus óbices das súmulas n.5 e n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a pretensão de reexaminar fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais implicaria reavaliação probatória vedada em recurso especial em razão dos enunciados n.5 e n.7 da Súmula do STJ, de modo que os embargos não podem ser utilizados para obter efeitos modificativos do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão recorrida.