AREsp 2522969 - ACORDAO

AREsp 2522969 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 7 do STJ, devido à impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: 81 ALIMENTOS DE SANTA CRUZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Indenização, Falha Na Prestação Do Serviço De Energia Elétrica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Indenização Falha Na Prestação Do Serviço De Energia Elétrica Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

81 ALIMENTOS DE SANTA CRUZ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 Responsabilidade por falha na prestação do serviço de energia elétrica

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 7 do STJ, devido à impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ