REsp 1876050 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão da UFPR implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a Corte de origem concluiu pela ausência de prova de prejuízo indenizável decorrente das despesas ordinárias.
- Parties
- Agravante: Universidade Federal do Paraná - UFPR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Indenização, Danos Materiais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
Universidade Federal do Paraná - UFPR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
- 2 Caracterização de despesas ordinárias como prejuízo indenizável no contexto de ocupação de imóvel (esbulho)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão da UFPR implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a Corte de origem concluiu pela ausência de prova de prejuízo indenizável decorrente das despesas ordinárias.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão de fls. 657/658 que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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