REsp 2159213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: SORAIA SOUZA FERREIRA; Autor: REGINALDO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Indenização, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Indenização Danos Materiais Danos Morais Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Agravo Interno +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

SORAIA SOUZA FERREIRA

Autor

REGINALDO FERREIRA DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial/alegação de revaloração de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.