AREsp 2657754 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão prevista no art. 1.022 do CPC, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamentadamente concluiu pela assunção da condição de depositária pela recorrente (art. 629 CC) e que a alteração das conclusões relativas a danos materiais e morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado por súmula desta Corte; por isso, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: FEDERAL - MOGUL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Indenização, Furto De Veículo, Estacionamento De Empresa, Responsabilidade Civil Do Depositário, Danos Materiais, Dano Moral, Negativa Da Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Indenização Furto De Veículo Estacionamento De Empresa Responsabilidade Civil Do Depositário Danos Materiais Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

FEDERAL - MOGUL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência de relação de depósito e dever de guarda do estabelecimento (art. 629 CC)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão prevista no art. 1.022 do CPC, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamentadamente concluiu pela assunção da condição de depositária pela recorrente (art. 629 CC) e que a alteração das conclusões relativas a danos materiais e morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado por súmula desta Corte; por isso, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial