AREsp 2902687 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo (afastada a deserção), entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a questão do nexo causal, e confirmou-se a possibilidade de o tribunal alterar de ofício a base de cálculo dos honorários por se tratar de matéria de ordem...

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Parties
Agravante: EDUARDO KAYSER; Agravante: M CLASS INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Indenização, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários De Sucumbência, Base De Cálculo Dos Honorários, Apreciação De Ofício
Direito Processual Civil Direito Civil Indenização Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários De Sucumbência Base De Cálculo Dos Honorários Apreciação De Ofício

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Parties

EDUARDO KAYSER

Agravante

M CLASS INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Possibilidade de alteração, de ofício, da base de cálculo dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo (afastada a deserção), entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a questão do nexo causal, e confirmou-se a possibilidade de o tribunal alterar de ofício a base de cálculo dos honorários por se tratar de matéria de ordem pública, majorando-se os honorários de 15% para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Afasta-se a deserção do recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial