AREsp 2751945 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a inclusão do BDI na indenização decorre de valoração fática e pericial consignada no acórdão, sendo necessária para a reparação integral; tais questões implicam reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Vícios Construtivos, BDI, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Art. 944 Do Código Civil, Lei Federal 11.977/2009
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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do BDI na indenização por vícios construtivos
  2. 2 Aplicação do art. 944 do Código Civil quanto à extensão da indenização
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a inclusão do BDI na indenização decorre de valoração fática e pericial consignada no acórdão, sendo necessária para a reparação integral; tais questões implicam reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.