AREsp 2959645 - DECISAO

AREsp 2959645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: pela alínea 'a' por ausência de prequestionamento do art. 489, § 1º, IV, do CPC, e pela alínea 'c' por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ; majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VANDERLEI CESCONETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Indenização, Prova, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Indenização Prova Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI CESCONETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ
  3. 3 Ausência de fundamentação suficiente do acórdão recorrido quanto à rejeição de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: pela alínea 'a' por ausência de prequestionamento do art. 489, § 1º, IV, do CPC, e pela alínea 'c' por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ; majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se