AREsp 2682102 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a petição inicial foi considerada suficiente quanto à causa de pedir e pedidos, não se constatou omissão, contradição ou obscuridade a configurar negativa de prestação jurisdicional, não houve inépcia e o interesse de agir dispensa demonstração de requerimento administrativo prévio;...

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Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A. (ERBE); Agravada: parte autora (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Indenização, Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Tema 1.198/stj, Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Multa Art. 1.021 §4º Do CPC
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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A. (ERBE)

Agravante

parte autora (agravada)

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.198 do STJ e possibilidade de exigência de documentos para coibir litigância predatória
  2. 2 Presença ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Inépcia da petição inicial (pedido genérico e especificação dos vícios)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a petição inicial foi considerada suficiente quanto à causa de pedir e pedidos, não se constatou omissão, contradição ou obscuridade a configurar negativa de prestação jurisdicional, não houve inépcia e o interesse de agir dispensa demonstração de requerimento administrativo prévio; ademais, não se justificou a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida nos seus próprios termos.