AREsp 2503396 - DECISAO

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Os laudos periciais atestaram incapacidade permanente parcial de aproximadamente 8% na perna esquerda; assim, a indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez nos termos da Súmula 474/STJ, e a modificação do acórdão implicaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à...

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Parties
Agravante: RONALDO MARQUES DOS SANTOS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Indenização, Invalidez Parcial, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 474/stj, Súmula 7/stj
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Parties

RONALDO MARQUES DOS SANTOS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pagamento integral da indenização por alegada incapacidade permanente
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impugnação da decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Os laudos periciais atestaram incapacidade permanente parcial de aproximadamente 8% na perna esquerda; assim, a indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez nos termos da Súmula 474/STJ, e a modificação do acórdão implicaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à gratuidade de justiça e honorários, não há interesse recursal quanto à suspensão da exigibilidade e os honorários foram majorados em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, observados os limites do §2º do art.85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.