REsp 2209838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos do recorrente não demonstraram razão suficiente para afastar o entendimento consolidado do STJ de que o termo inicial da prescrição para conversão em pecúnia de férias não gozadas é a data do rompimento do vínculo jurídico, aliado ao cumprimento dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indenização, Férias Não Usufruídas, Prescrição, Rompimento Do Vínculo Jurídico, Precedentes
Processual Civil Administrativo Militar Indenização Férias Não Usufruídas Prescrição Rompimento Do Vínculo Jurídico Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional para conversão em pecúnia de férias não gozadas
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recursos interpostos na vigência do referido Código
  3. 3 Efeito de suspensão de férias previamente deferidas sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos do recorrente não demonstraram razão suficiente para afastar o entendimento consolidado do STJ de que o termo inicial da prescrição para conversão em pecúnia de férias não gozadas é a data do rompimento do vínculo jurídico, aliado ao cumprimento dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido