AREsp 1773726 - ACORDAO

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Em razão da afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.289 do STJ) e nos termos do art. 256-L do RISTJ, as decisões anteriores são tornadas sem efeito e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.289, motivo pelo qual os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para determinar tal devolução.

Parties
Embargante: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V; Embargante: ELECTRONIC ARTS LTDA. EM LIQUIDACAO; Parte: MARCELO DA PAIXÃO NICÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Legal Topics
Indenização, Direito De Imagem, Prescrição, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juros De Mora, Teoria Actio Nata, Competência, Supressio, Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Indenização Direito De Imagem Prescrição Recursos Repetitivos Sobrestamento Juros De Mora +4 more

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Parties

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V

Embargante

ELECTRONIC ARTS LTDA. EM LIQUIDACAO

Embargante

MARCELO DA PAIXÃO NICÁCIO

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição nas ações por uso indevido de imagem (teoria actio nata)
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e afetação ao Tema n. 1.289 do STJ
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento nos termos do art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.289 do STJ) e nos termos do art. 256-L do RISTJ, as decisões anteriores são tornadas sem efeito e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.289, motivo pelo qual os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para determinar tal devolução.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões anteriormente proferidas neste feito.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.289 do STJ.