AREsp 2886853 - ACORDAO

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Apretada análise das razões recursais e do acervo probatório demonstra que a insurgência exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e que o Tribunal de origem estabeleceu, com base em provas, falha grave na prestação do serviço, afastando a tese de fortuito externo; por isso conheceu-se o...

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Parties
Agravante/recorrente: PAX DO BRASIL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Provido Para Reconsiderar; Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; conhecido o agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Falha Na Prestação De Serviços, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Indenização Falha Na Prestação De Serviços Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Súmula Nº 7/stj +2 more

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
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Parties

PAX DO BRASIL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA ME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Provido Para Reconsiderar; Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Caracterização da responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC
  3. 3 Distinção entre fortuito interno e fortuito externo e sua influência na exclusão da responsabilidade

Ratio Decidendi

Apretada análise das razões recursais e do acervo probatório demonstra que a insurgência exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e que o Tribunal de origem estabeleceu, com base em provas, falha grave na prestação do serviço, afastando a tese de fortuito externo; por isso conheceu-se o agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; conhecido o agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência constante às fls. 336/337 do e-STJ
  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento