AREsp 2938854 - ACORDAO

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Reconheceu-se que a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n.7 do STJ; ademais, o quantum de dano moral não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante a justificar intervenção excepcional; por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS DE FREITAS NIEUWENHOFF; Agravado: ANDRÉ BERALDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Indenização, Lucros Cessantes, Dano Moral, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Indenização Lucros Cessantes Dano Moral Reexame De Prova Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS DE FREITAS NIEUWENHOFF

Agravante

ANDRÉ BERALDO FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Comprovação de lucros cessantes
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório por dano moral

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n.7 do STJ; ademais, o quantum de dano moral não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante a justificar intervenção excepcional; por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial