AREsp 2917254 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas sobre o óbice da Súmula n. 7/STJ, o que impede o conhecimento do agravo por preclusão e inovação recursal.

Parties
Autora: Empresa; Recorrente: SABESP; Recorrida: SANESUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Indenização, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Indenização Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Empresa

Autora

SABESP

Recorrente

SANESUL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas sobre o óbice da Súmula n. 7/STJ, o que impede o conhecimento do agravo por preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida