AREsp 2876519 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por decisão unânime porque buscavam, na prática, o reexame de questões de mérito e de prova já delimitadas pelo Tribunal de origem, hipóteses vedadas ao recurso especial em razão do Enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nos termos do art.1.022 do CPC/2015, e faltou prequestionamento das matérias apontadas, tornando inviável o acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Indenização, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Cumulatividade De Indenizações, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força do Enunciado n.7 da Súmula do STJ
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por decisão unânime porque buscavam, na prática, o reexame de questões de mérito e de prova já delimitadas pelo Tribunal de origem, hipóteses vedadas ao recurso especial em razão do Enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nos termos do art.1.022 do CPC/2015, e faltou prequestionamento das matérias apontadas, tornando inviável o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.