REsp 2228480 - ACORDAO

REsp 2228480 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão recorrido; a questão sobre existência de efetivo desapossamento e ocupação da propriedade exige revolvimento de prova e reexame fático, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, improcede o agravo interno e mantém-se a decisão que afastou a indenização por ausência de desapossamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido. Manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Indenização, Desapropriação Indireta, Prescrição, Faixa De Domínio, Súmula 7/stj, Omissão Art. 489 E 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Indenização Desapropriação Indireta Prescrição Faixa De Domínio Súmula 7/stj Omissão Art. 489 E 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à prova de apossamento e alargamento da faixa de domínio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4, III, Lei n. 6.766/1979
  3. 3 Prescrição da pretensão indenizatória

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; a questão sobre existência de efetivo desapossamento e ocupação da propriedade exige revolvimento de prova e reexame fático, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, improcede o agravo interno e mantém-se a decisão que afastou a indenização por ausência de desapossamento.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manter a decisão recorrida.