AREsp 2920238 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o provimento pleiteado exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Indenização, Exclusão De Risco, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Seguro Direito Civil Indenização Exclusão De Risco Reexame De Provas Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Obrigação de informação ao consumidor sobre cláusulas de exclusão
  3. 3 Reexame de prova e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o provimento pleiteado exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno