REsp 1919169 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e"c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ªRegião, assim ementado (fl. 787): INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consoante o princípio da actio nata, o direito de ação de indenização por desapropriação indireta nasce no momento em que a área é esbulhada pelo poder público. 2. Uma vez constatado que a duplicação da rodovia não teria atingido o terreno dos autores, cujo apossamento já teria ocorrido quando da construção original da rodovia, com prova de existência datada no mínimo de 1960 (documento de fl. 246), não haveria interrupção do prazo prescricional por força da declaração de utilidade pública do ano de 1974. 3. A Terceira Turma tem o entendimento consolidado na fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação dos artigos489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito do art.10 do Decreto n. 3365/1941 Quanto àquestão de fundo, sustenta ofensa aoartigos 10 do Decreto n. 3365/1941 e172, V, doCC/1916, sob os seguintes argumentos: (a) "o desapossamento não se aperfeiçoou - é dizer, o edital de 1957, que antecedeu a construção da primeira pista da BR- 116, não produziu todos os seus efeitos.Nesse sentido é que se afirma que a Portaria nº 136/1974 teria renovado a utilidade pública das áreas - tanto a que foi atingida pela primeira, quanto a que foi atingida pela segunda pista" (fl. 1103); (b)"a portaria n. 136/1974, ao reconhecer o domínio dos Recorrentes, interrompeu também o prazo prescricional para ajuizamento da ação de desapropriação - sublinhe-se que o Código Civil de 1916 não limita a quantidade de interrupções que pode sofrer o prazo prescricional, contrariamente ao código vigente" (fl. 1107) Comcontrarrazões. Juízo de admissibilidade às fls. 1152-1157 e 1216. É o relatório. Passo a decidir. De início, afasta-se a alegada violação dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No que diz respeito aosarts. 10 do Decreto n. 3365/1941 e 172, V, do CC/1916, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que (fl. 787): "Uma vez constatado que a duplicação da rodovia não teria atingido o terreno dos autores, cujo apossamento já teria ocorrido quando da construção original da rodovia, com prova de existência datada no mínimo de 1960 (documento de fl. 246), não haveria interrupção do prazo prescricional por força da declaração de utilidade pública do ano de 1974". Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489,§ 1º, IV, E1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.