REsp 1782199 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque a prova pericial e o acórdão recorrido demonstraram inexistência de dano material pendente, uma vez que os valores indevidamente retidos já foram devolvidos em processo anterior corrigidos e com juros; não é possível exigir do banco o pagamento dos lucros que teria auferido com...

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Parties
Recorrente: CLAYTON RICARDO DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indenização, Retenção Indevida De Valores, Conta Salário, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros E Correção Monetária, Repetição De Indébito
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Indenização Retenção Indevida De Valores Conta Salário Danos Materiais Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

CLAYTON RICARDO DOS SANTOS SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito a indenização pelos lucros que o banco teria auferido com valores retidos
  2. 2 Possibilidade de aplicação das mesmas taxas/juros praticados pelo banco na restituição de valores indevidamente descontados
  3. 3 Ressarcimento de honorários contratuais como dano material

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a prova pericial e o acórdão recorrido demonstraram inexistência de dano material pendente, uma vez que os valores indevidamente retidos já foram devolvidos em processo anterior corrigidos e com juros; não é possível exigir do banco o pagamento dos lucros que teria auferido com valores alheios nem aplicar as mesmas taxas cobradas pelo banco na restituição, e o enunciado 7/STJ impede o reexame de provas nesta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar o percentual dos honorários de advogado fixados na origem em 1% sobre o valor da causa, observado o limite legal e a eventual concessão da AJG