REsp 1838016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por se tratar de matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório (a recorrente pretende afastar a existência da declaração de importação), sendo incabível a reforma nessa via recursal, e porquanto o Tribunal a quo fixou o valor indenizatório com base na declaração de...

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Parties
Agravante: JSX Importação e Exportação Ltda; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Denegatória
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Indenização, Importação, Pena De Perdimento, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Processo Tributário Indenização Importação Pena De Perdimento Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

JSX Importação e Exportação Ltda

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Critério para aferição do valor indenizatório
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por se tratar de matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório (a recorrente pretende afastar a existência da declaração de importação), sendo incabível a reforma nessa via recursal, e porquanto o Tribunal a quo fixou o valor indenizatório com base na declaração de importação da mercadoria.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.