AREsp 1702120 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso e não conhecer dos embargos de declaração porque a parte interpôs dois recursos idênticos contra a mesma decisão, de sorte que apenas o primeiro poderia ser submetido à análise em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade/unirrecorribilidade recursal; adicionalmente, a...

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Parties
Autor: parte autora; Réu: ente público municipal (Município Recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Processual Civil / Administrativo Indenização / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (segunda Turma, Stj)
Outcome
Não conheço do recurso; Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Indenização, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Indenização Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Embargos De Declaração Prescrição Dissídio Jurisprudencial

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Parties

parte autora

Autor

ente público municipal (Município Recorrido)

Réu

Procedural Posture

Processual Civil / Administrativo Indenização / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos iguais contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa e princípio da unicidade/unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Comprovação insuficiente de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso e não conhecer dos embargos de declaração porque a parte interpôs dois recursos idênticos contra a mesma decisão, de sorte que apenas o primeiro poderia ser submetido à análise em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade/unirrecorribilidade recursal; adicionalmente, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso; Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Embargos de declaração não conhecidos