AREsp 1542469 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou a matéria com base em fatos e provas (certidão de óbito e laudo cadavérico que indicaram eletroplessão e nexo causal), de modo que a pretensão de reformar a conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial que visa tal reexame.

Parties
Autora: Girlene da Costa Ataídes; Agravante: Companhia Energética de Goiás - Celg; Ré: Prefeitura de Iporá/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Indenização, Choque Elétrico, Morte, Nexo De Causalidade, Súmula N. 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Pensionamento
Processual Civil Civil Indenização Choque Elétrico Morte Nexo De Causalidade Súmula N. 7/stj Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

Girlene da Costa Ataídes

Autora

Companhia Energética de Goiás - Celg

Agravante

Prefeitura de Iporá/GO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade civil da concessionária por energização de rede de alta tensão
  3. 3 Existência de nexo de causalidade entre energização da rede e morte por eletroplessão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou a matéria com base em fatos e provas (certidão de óbito e laudo cadavérico que indicaram eletroplessão e nexo causal), de modo que a pretensão de reformar a conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial que visa tal reexame.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reduziu os danos morais para R$ 50.000,00 e manteve o pensionamento em 2/3 do salário mínimo