AREsp 1727012 - ACORDAO

AREsp 1727012 - ACORDAO

Por não haver, nas razões do recurso especial, indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno/agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JANETE CRISTINA SERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Indenização, Danos Materiais, Danos Morais, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Indenização Danos Materiais Danos Morais Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JANETE CRISTINA SERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negado Provimento

  1. 1 Exigência de indicação do dispositivo legal nas razões do recurso especial para admitir dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 284/STF quando não há indicação do dispositivo legal
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF quando ausente a indicação do dispositivo federal

Ratio Decidendi

Por não haver, nas razões do recurso especial, indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno/agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno