AREsp 1727012 - ACORDAO
Por não haver, nas razões do recurso especial, indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno/agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
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- Parties
- Agravante: JANETE CRISTINA SERA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Indenização, Danos Materiais, Danos Morais, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
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Parties
JANETE CRISTINA SERA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Exigência de indicação do dispositivo legal nas razões do recurso especial para admitir dissídio jurisprudencial
- 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 284/STF quando não há indicação do dispositivo legal
- 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF quando ausente a indicação do dispositivo federal
Ratio Decidendi
Por não haver, nas razões do recurso especial, indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno/agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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