AREsp 1728092 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ALIMENTO CONTAMINADO. DANOS MORAIS. VALOR. PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o montante foi proporcional e suficientemente fixado no acórdão impugnado, sendo que qualquer outra consideraçãoexigiria profunda incursão no contexto fático-probatório, vedada na via eleita. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 668/674) interposto contra decisão desta relatoria (e-STJ fls. 663/665) que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. Em suas razões, a agravante alega não incidir a Súmula n. 7/STJ. Afirma que o valor fixado a título de indenização por dano moral é desproporcional. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A agravada apresentou impugnação (e-STJ fls.706/709). É o relatório. EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ALIMENTO CONTAMINADO. DANOS MORAIS. VALOR. PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o montante foi proporcional e suficientemente fixado no acórdão impugnado, sendo que qualquer outra consideração exigiria profunda incursão no contexto fático-probatório, vedada na via eleita. 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.728.092 - SC (2020/0172558-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SINARA FERREIRA CARDOSO ADVOGADO : ELIAS GUILHERME TREVISOL - SC029078 AGRAVADO : GIASSI & CIA LTDA ADVOGADOS : JOÃO HENRIQUE BORTOLUZZI - SC000558 ANA PAULA STEFLI BORTOLUZZI - SC014419 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece acolhida. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 663/665): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por SINARA FERREIRA CARDOSO contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, ante a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 547/549). O acórdão está assim ementado (e-STJ fl. 335): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO (LARVA) EM PRODUTO ALIMENTÍCIO. IMPROCEDÊNCIA A ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DOCUMENTOS COLACIONADOS E OITIVA DE TESTEMUNHAS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS. PRESENÇA DE LARVAS EM SALGADO PRODUZIDO PELA PADARIA DA EMPRESA RÉ. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. GUARDA DO ALIMENTO PERECÍVEL CONTAMINADO POR DIAS QUE NÃO PODE SER EXIGIDO DO CONSUMIDOR. TESE RECHAÇADA DE MÁ-CONSERVAÇÃO ENTRE A COMPRA DO PRODUTO E O SEU CONSUMO. IRRELEVÃNCIA DA DEMORA NA RECLAMAÇÃO SE FEITA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC. RESPONSABILIDADE DO SUPERMERCADO RÉU RECONHECIDA. DANO MORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE A AUTORA LEVOU O ALIMENTO CONTAMINADO À BOCA. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTAMINAÇÃO OU DO DESCARTE DAS DEMAIS MERCADORIAS ADQUIRIDAS NA OPORTUNIDADE. REEMBOLSO TÃO SOMENTE DO CUSTO DO PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 374/378). No recurso especial (e-STJ fls. 380/400), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente alegou dissídio jurisprudencial e ofensa ao art. 944 do CC/2002, sustentando que o valor da indenização por danos morais - R$ 2.000,00 (dois mil reais) - é ínfimo e deve ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). A agravada apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 541/545). É o relatório. Decido. O Tribunal a quo fixou o valor da indenização por danos morais, nos seguintes termos (e-STJ fl. 344): Razoável será, portanto, o valor capaz de consubstanciar de um lado o caráter pedagógico da verba, e, de outro - este ainda mais premente a sua índole ressarcitória. Subsumidas tais reflexões para o caso sub judice, é de se concluir que - especialmente pelo fato de que não há prova de qualquer complicação na saúde da recorrente após contato com o alimento o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se suficiente não só para cumprir o desiderato de reprimenda ao responsável pelo ato ilícito, como também para garantir coerente compensação à autora pelos abalos experimentados. A jurisprudência desta Corte somente afasta o óbice da Súmula 7/STJ quando o valor da indenização for visivelmente desproporcional, o que não é o caso dos autos, ainda que o quantum tenha sido inferior a outros casos julgados na Corte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. .. 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1600000/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020.) Incidência, portanto, da Súmula n. 7/STJ, tanto no recurso interposto pela alínea "a", como pela alínea "c". A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. VIOLAÇÃO ART. 1.022 DO CPC. NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME INVIABILIDADE. MATÉRIA DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1818042/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Como se destacou no julgado impugnado, a Súmula n. 7 do STJ impede a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido, que fixou valor de indenização proporcional ao dano causado. Assim, não prosperam as alegações apresentadas, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.