REsp 1642929 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO. INDENIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AGRAVO DESPROVIDO. MANTIDO O CONHECIMENTO PARCIAL DO ESPECIAL E SUA NEGATIVA DE PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Não há prequestionamento em relação à suscitada violação ao art. 219 do CPC/1973 se o Tribunal de Justiça não definiu se houve ou não citação válida, para fins de constituição do devedor (seguradora) em mora. 2. "A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC" (AgInt no REsp 1.631.216/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe de 14/12/2020). 3. Agravo interno desprovido. Recurso especial da segurada conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por MARIA ALICE VAN DER PLUIM BONETTO - ESPÓLIO contra decisão monocrática de fls. 1.162-1.165, que conheceu em parte do recurso especial da ora agravante e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento. Insiste a parte agravante que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como a decisão ora agravada, concluíram que o processo anterior (primeira execução contra a seguradora), extinto sem julgamento de mérito (ausência de pressupostos de constituição e validade do processo - art. 267, IV, do CPC/1973), teve citação válida e, portanto, houve constituição em mora do devedor, já naquele momento, e não na segunda execução que motivou o presente processo. Reitera o inconformismo com a aplicação da SELIC. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.223-1.238). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO. INDENIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AGRAVO DESPROVIDO. MANTIDO O CONHECIMENTO PARCIAL DO ESPECIAL E SUA NEGATIVA DE PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Não há prequestionamento em relação à suscitada violação ao art. 219 do CPC/1973 se o Tribunal de Justiça não definiu se houve ou não citação válida, para fins de constituição do devedor (seguradora) em mora. 2. "A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC" (AgInt no REsp 1.631.216/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe de 14/12/2020). 3. Agravo interno desprovido. Recurso especial da segurada conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido. VOTO A irresignação não merece acolhida. É de ser mantida a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial da segurada e negou-lhe provimento. De início, é mister deixar consignado que a decisão agravada não concluiu ter havido citação válida no processo anterior, mas se limitou a endossar a assertiva do acórdão objeto do especial, no sentido de que o ato citatório fora insubsistente, em virtude da extinção daquele processo (primeiro), sem mérito. Em realidade, no caso concreto, não houve, na instância de origem, manifestação expressa sobre a validade da citação na primeira execução. Saber se foi válida a citação é primordial para adotar como termo inicial da mora aquele ato, já que o art. 219 do CPC/1973, tido como violado, é muito claro ao se referir a "citação válida" como mote para constituir em mora o devedor. Confira-se: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. Nesse sentido, afirma a doutrina que, nos "casos em que inexiste termo..a realização da citação válida constitui em mora o devedor" (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado. 3. ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, página 225). Não havendo, na espécie, pelo Tribunal de Justiça, definição sobre a validade ou não da citação no primeiro processo, não há como conhecer da tese defendida pela parte ora agravante. Não existe prequestionamento, notadamente porque as razões do especial não contemplam alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973 ou ao art. 1.022 do CPC/2015. Assim, não se trata, como afirmado na decisão agravada, de ausência de violação do art. 219 do CPC/1973, mas, em verdade, da falta de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ). No mais, a aplicação da taxa SELIC está em consonância com o entendimento pacífico deste Tribunal Superior: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMISSÃO E DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA APLICÁVEL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que os juros serão calculados à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). A partir da vigência do novo Código Civil, os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406). 2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o dispositivo vigente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.022.568/SP, relator MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. DECISÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. É inviável, no caso, a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fática, providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 2. "A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC." (AgInt no REsp 1631216/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020). 3. No caso, o apelo nobre merece ser parcialmente provido para que os juros moratórios incidam com base na taxa SELIC, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.823.717/SP, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022) Inclusive, na assentada de 6/3/2024 foi julgado, pela Corte Especial, o REsp 1.795.982/SP, reconhecendo, por maioria, a incidência da SELIC em casos deste jaez. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.