REsp 2159213 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de indenização e compensação por danos materiais e morais, ajuizada por SORAIA SOUZA FERREIRA e por REGINALDO FERREIRA DA SILVA, em face de da agravante, em virtude da ocorrência de falha na prestação de serviços de saúde no diagnóstico de câncer do filho menor de idade dos demandantes (e-STJ, fls. 04/17). Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a parte agravante ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 40.000,00 - quarenta mil reais (e-STJ, fl. 203/207). Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela agravante HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A, para reduzir o valor da condenação em compensação por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesse sentir, é a amenta do julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DE QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORA DE SERVIÇO, RESPONDE SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR PELOS DEFEITOS EM SUA PRESTAÇÃO, SEJA QUANDO OS FORNECE POR MEIO DE HOSPITAL PRÓPRIO E MÉDICOS CONTRATADOS OU POR MEIO DE MÉDICOS E HOSPITAIS CREDENCIADOS. MÉRITO. Em que pese as diversas idas (dias 15/06/2022, 17/06/2022, 14/07/2022, 18/07/2022, 19/07/2022, 22/07/2022, 29/07/2022, 05/08/2022, 06/08/2022) ao Hospital Gabriel Soares (rede própria da requerida), com os sintomas se agravando, o que deveria ter chamado a atenção dos médicos, em momento algum foi determinada a realização de exames para diagnosticar sua doença, tendo sido tratado como virose e alergia ocular, inclusive tendo o médico descartado uma possível leucemia. Mesmo com o agravamento dos sintomas da criança e as insistentes idas dos pais ao hospital, não houve maior atenção da equipe médica, sequer a realização de exames mais profundos, ficando na realização de procedimentos paliativos e superficiais - o que denota grave falha na prestação de serviço, especialmente considerando uma criança de 1 ano e 5 meses de idade, apresentando graves sintomas de saúde, que foram se agravando. Observe-se que, em apenas 15 dias, quando os pais compareceram no hospital público, comum acompanhamento, no mínimo, mais digno e mais cauteloso, descobriu-se a neoplasia. Consequentemente, mostra-se abusiva a conduta da requerida, restando claro o dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório reduzido com lastro na proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (e-STJ, fls. 308/310) Parecer do Ministério Público Federal: da lavra do i. Subprocurador- Geral da República Mauricio Vieira Bracks, opina pelo conhecimento e não provimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 431/439). Decisão unipessoal: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 448/450). Agravo interno: a parte agravante alega que impugnou em sede de agravo em recurso especial a incidência da Súmula 7/STJ, sendo que seu intento é promover a revaloração das provas produzidas nos autos, a qual é permitida pela jurisprudência do STJ (e-STJ, fls. 458/463). É o relatório . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/SE: incidência da Súmula 7/STJ. - Da Súmula 7/STJ Da análise das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que a parte agravante não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ, de forma consistente, limitando-se a alegar genericamente que pretendia a aplicação do direito à hipótese, sem demonstrar a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp n. 2.441.269/RS, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.326.551/GO, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno. Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp n. 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.