EAREsp 1767314 - ACORDAO

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Não havendo novos elementos capazes de alterar as premissas fático-probatórias adotadas pelo acórdão estadual — quais sejam, a inexistência de dano moral indenizável por se tratar de mero dissabor diante da dificuldade de recebimento do DPVAT — impõe-se a aplicação da Súmula 7/STJ, vedando o reexame das provas no recurso especial e determinando a manutenção da decisão agravada; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARCELO DA CONCEIÇÃO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Indenização DPVAT, Danos Morais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil (cpc/2015) Indenização DPVAT Danos Morais Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO DA CONCEIÇÃO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral indenizável
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de provas pelo STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não havendo novos elementos capazes de alterar as premissas fático-probatórias adotadas pelo acórdão estadual — quais sejam, a inexistência de dano moral indenizável por se tratar de mero dissabor diante da dificuldade de recebimento do DPVAT — impõe-se a aplicação da Súmula 7/STJ, vedando o reexame das provas no recurso especial e determinando a manutenção da decisão agravada; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada.