AREsp 1704771 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de relatoria; no mérito, concluiu-se que não houve omissão imputável ao Tribunal regional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e que, mesmo reconhecendo-se a possível incidência do CDC, o acórdão regional, com respaldo no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de dano à agravante; alterar tal conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: FARMÁCIA E DROGARIA VITAL LTDA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: REDECARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsideração / Novo Exame
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; em novo exame conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Indenização (dano), Relação De Consumo, Fundamentação Judicial E Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (proibição De Revolver Matéria Fático Probatória), Valoração Da Prova
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processual Civil Indenização (dano) Relação De Consumo Fundamentação Judicial E Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj (proibição De Revolver Matéria Fático Probatória) Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

FARMÁCIA E DROGARIA VITAL LTDA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

REDECARD S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsideração / Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º)
  3. 3 Existência de dano/prejuízo e nexo causal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de relatoria; no mérito, concluiu-se que não houve omissão imputável ao Tribunal regional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e que, mesmo reconhecendo-se a possível incidência do CDC, o acórdão regional, com respaldo no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de dano à agravante; alterar tal conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; em novo exame conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada
  • Conhecer do agravo interno