REsp 2159041 - DECISAO

REsp 2159041 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões essenciais; além disso, a recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão (incidência de juros desde a citação e regime de atualização), enquadrando-se no óbice da Súmula 283...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI; Recorrido: Nelcides Scariot
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Indenização De Benfeitorias, Juros De Mora, Imissão Na Posse, Termo Inicial Dos Juros, Súmula 204/stj, Emenda Constitucional Nº 113/21
Direito Administrativo Processo Civil Direitos Indígenas Desapropriação Indenização De Benfeitorias Juros De Mora Imissão Na Posse Termo Inicial Dos Juros +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI

Recorrente

Nelcides Scariot

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora antes da imissão na posse
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios em desapropriações
  3. 3 Aplicabilidade do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões essenciais; além disso, a recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão (incidência de juros desde a citação e regime de atualização), enquadrando-se no óbice da Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.