REsp 1935382 - DECISAO

REsp 1935382 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Decreto 5.554/2005 não promoveu aumento linear do valor nominal das diárias (mantidas em R$ 57,28), tratando-se de adicionais percentuais de localidade sem efeito de reajustar a indenização de campo, e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo óbices de admissibilidade (Súmula 283/STF e requisitos do recurso especial).

Parties
Recorrente: FRANCISCO VALDIR OLIVEIRA DE SOUZA e outros; Recorrido: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indenização De Campo, Diárias, Adicional De Deslocamento, Decreto 5.554/2005, Art. 15 Da Lei 8.270/1991, Proporcionalidade, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Constitucional Indenização De Campo Diárias Adicional De Deslocamento Decreto 5.554/2005 Art. 15 Da Lei 8.270/1991 +2 more

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Parties

FRANCISCO VALDIR OLIVEIRA DE SOUZA e outros

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto 5.554/2005 promoveu aumento linear das diárias da FUNASA
  2. 2 Se o reajuste do adicional previsto no Decreto 5.554/2005 autoriza o reajustamento da indenização de campo
  3. 3 Se houve violação ao art. 15 da Lei 8.270/1991

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Decreto 5.554/2005 não promoveu aumento linear do valor nominal das diárias (mantidas em R$ 57,28), tratando-se de adicionais percentuais de localidade sem efeito de reajustar a indenização de campo, e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo óbices de admissibilidade (Súmula 283/STF e requisitos do recurso especial).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se