REsp 1920036 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 708/710, em que neguei provimento ao recurso especial, porquanto a ausência de pedido expresso, na denúncia criminal, de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, impede a fixação deste. Oembarganteaponta omissão da decisão, alegando que o valor dos danos somente foi trazido à baila em 2017, em medida assecuratória de arresto e que a defesa teve a oportunidade de se manifestar, após a apresentação das alegações finais, acerca do quantum requerido. Aduz, ainda, que apresentou valor exato do prejuízo e trouxe a estimativa de custo aos autos para comprovar o dano de R$ 192.007,12 (cento e noventa e dois mil e sete reais e doze centavos). É o relatório. Decido. Os aclaratórios não merecem acolhimento. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum. Na espécie, a decisão embargada não ostenta nenhum dos aludidos vícios. Conforme asseverei na decisão embargada (fl. 710): "Conforme entendimento pacífico desta Corte, admite-sea indenização mínima a título de danos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, desde que haja pedido expresso da acusação na denúncia criminal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ART. 387, IV, DO CPP.PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. CABIMENTO. (..) 2. É cabível, no caso, a fixação de valor mínimo de indenização à vítima porque o Ministério Público requereu expressamente a reparação civil no oferecimento da denúncia, nos moldes da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1688416/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 04/06/2018). Verifica-se quenão houve pedido expresso para fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração na peça acusatória. Ademais,A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso(AgRg no REsp 1724625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/06/2018). Portanto, a tese foi devidamente examinada, ainda que contrárioaos interesses do embargante. De fato, não houve pedido expresso da acusação, na inicial acusatória, o que impede a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.Ademais, por se tratar de danos materiais, além dopedido e indicação exata do valor, na denúncia criminal, seria necessária a instrução probatória específica, hipótesenão ocorrida nos autos. Ressalta-se que o indeferimento da indenização mínima, no juízo criminal, não impede a discussão do aludido valor no juízo cível. Observa-se que oembargantepretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO MATERIAL. ERRO EM CABEÇALHO. VERIFICADO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. (..) Embargos de declaração parcialmente acolhidos para determinar a correção de erro material no cabeçalho. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1644500/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 03/06/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. 1. Inexiste omissão a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo aresto objurgado. (..) 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 1277044/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,DJe 17/10/2018). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.