AREsp 1948919 - DECISAO

AREsp 1948919 - DECISAO

O tribunal concluiu que não há omissão nem falta de fundamentação, que as questões foram enfrentadas; assim, não cabe reexame do valor probatório da perícia na via especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a condenação com base na incapacidade parcial de 25% apurada pela perícia aplicando-se esse percentual sobre a renda...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Agravante; Apelada: Apelada; Ré: Sociedade ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; recurso não provido
Legal Topics
Indenização Por Acidente De Trânsito, Dano Moral, Dano Estético, Pensão Mensal, Perícia Médica, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Inicial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Indenização Por Acidente De Trânsito Dano Moral Dano Estético Pensão Mensal Perícia Médica Honorários Advocatícios +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Apelada

Apelada

Sociedade ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Decisão de mérito contrária ao laudo pericial sem fundamentação suficiente
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova pericial na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não há omissão nem falta de fundamentação, que as questões foram enfrentadas; assim, não cabe reexame do valor probatório da perícia na via especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a condenação com base na incapacidade parcial de 25% apurada pela perícia aplicando-se esse percentual sobre a renda mensal comprovada, e manteve-se a compensação/majoração dos honorários nos termos das súmulas e do artigo 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nego provimento ao recurso