AREsp 1907311 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes para desconstituir o decisum; além disso, não se caracterizou a manifesta inadmissibilidade necessária à imposição da multa do art....

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Parties
Agravante: MAURA GUEDES CHAVES e OUTROS; Agravado: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma (negou Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Indenização Por Dano Material, Agravo Interno, Recurso Especial, Cpc/2015, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Indenização Por Dano Material Agravo Interno Recurso Especial Cpc/2015 Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

MAURA GUEDES CHAVES e OUTROS

Agravante

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes para desconstituir o decisum; além disso, não se caracterizou a manifesta inadmissibilidade necessária à imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015