AREsp 2424882 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; afastamento da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE; Agravado: DELTO DOS SANTOS FILHO; Agravado: NEIDE ANTONIA COELHO DOS SANTOS; Agravado: SANDRO LUIZ CASTELLANI; Agravado: CONCEICAO APARECIDA FERNANDES; Agravado: SONIA MARIA CASTELLANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Indenização Por Dano Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015, Juízo De Admissibilidade, Multa Processual
Administrativo Processual Civil Indenização Por Dano Material Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE

Agravante

DELTO DOS SANTOS FILHO

Agravado

NEIDE ANTONIA COELHO DOS SANTOS

Agravado

SANDRO LUIZ CASTELLANI

Agravado

CONCEICAO APARECIDA FERNANDES

Agravado

SONIA MARIA CASTELLANI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; afastamento da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015