AREsp 2474013 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a ausência de comprovação do dano material com base nas provas (mapa de rateio, certidões e documentos), não havendo omissão ou vício a ensejar conhecimento do recurso especial; além disso, admitir a tese da agravante...

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Parties
Agravante: ADUBOS SUDOESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Indenização Por Dano Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Marítimo Indenização Por Dano Material Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 7/stj Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ADUBOS SUDOESTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dano material por entrega a menor de mercadoria
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a ausência de comprovação do dano material com base nas provas (mapa de rateio, certidões e documentos), não havendo omissão ou vício a ensejar conhecimento do recurso especial; além disso, admitir a tese da agravante exigiria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial apontado não se configurou.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe).