AREsp 1753555 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando precedentes que comprovassem divergência da jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: TMB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: CARLOS FELIPE DOS SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Indenização Por Dano Material, Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Lucros Cessantes Presumidos, Cumulação De Cláusula Penal Moratória Com Lucros Cessantes
Processual Civil Indenização Por Dano Material Dano Moral Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Lucros Cessantes Presumidos Cumulação De Cláusula Penal Moratória Com Lucros Cessantes

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Parties

TMB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

CARLOS FELIPE DOS SANTOS ROCHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 83/STJ relativo a lucros cessantes presumidos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando precedentes que comprovassem divergência da jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.