AREsp 2941206 - DECISAO

AREsp 2941206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão objeto do dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte de origem, havendo ausência de prequestionamento, o que impede demonstrar a identidade jurídica e fática necessária ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: GENIVALDO DOS SANTOS e OUTRO; Reclamada (empregadora): HU TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA (CNPJ nº 00.127.733/0001-38); Vítima (falecido): MARCOS FERREIRA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Indenização Por Danos, Enriquecimento Sem Causa, Interesse De Agir, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Indenização Por Danos Enriquecimento Sem Causa Interesse De Agir Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GENIVALDO DOS SANTOS e OUTRO

Agravante

HU TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA (CNPJ nº 00.127.733/0001-38)

Reclamada (empregadora)

MARCOS FERREIRA DE PAULA

Vítima (falecido)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de múltiplas indenizações por um mesmo dano
  2. 2 Existência de interesse de agir quando já houve acordo trabalhista que reparou o dano
  3. 3 Exigência de prequestionamento para demonstração de dissenso jurisprudencial e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão objeto do dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte de origem, havendo ausência de prequestionamento, o que impede demonstrar a identidade jurídica e fática necessária ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.