AREsp 1878369 - DECISAO

AREsp 1878369 - DECISAO

O Tribunal a quo concluiu que não houve ato ilícito do banco e que houve culpa exclusiva da consumidora, verificando que o banco monitorou e bloqueou os cartões ao identificar anomalias; o reexame dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi...

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Parties
Agravante: MARIA MARCIA DOS SANTOS LEPORACE; Agravado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Fraude Em Cartão De Crédito, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Dever De Guarda Do Cartão E Sigilo Da Senha
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Indenização Por Danos Morais Fraude Em Cartão De Crédito Culpa Exclusiva Do Consumidor Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj Dever De Guarda Do Cartão E Sigilo Da Senha

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Parties

MARIA MARCIA DOS SANTOS LEPORACE

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Responsabilidade do banco por operações fraudulentas com cartão entregue a terceiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu que não houve ato ilícito do banco e que houve culpa exclusiva da consumidora, verificando que o banco monitorou e bloqueou os cartões ao identificar anomalias; o reexame dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.