AREsp 2442599 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de violação constitucional não é apreciável pelo STJ e porque a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n.º 7 do STJ.

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Parties
Agravante: DEUZIMAR ALVES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmula N.º 7 Do STJ, Prova Pericial
Processual Civil Indenização Por Danos Morais Cerceamento De Defesa Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmula N.º 7 Do STJ Prova Pericial

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Parties

DEUZIMAR ALVES SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, LV, da CF (prequestionamento)
  3. 3 Alegada violação do art. 369 do NCPC (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de violação constitucional não é apreciável pelo STJ e porque a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial