AREsp 2442397 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 369 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. PRETENSÃO DE MODIFICAR TAL ENTENDIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça, em razão do acervo probatório já produzido nos autos, concluiu que era desnecessária a complementação de laudo pericial pretendida pela parte ora agravante. 2. Na hipótese, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos do enunciado sumular n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO: Trata-se de agravo interno interposto por ERIKA POLETO DA SILVA contra a r. decisão de fls. 1.373-1.375 (e-STJ), da lavra da em. Ministra Presidente do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da impossibilidade de análise de matéria constitucional por meio de recurso especial e da incidência da Súmula 7/STJ. Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 1.379-1.392), a agravante aduz que não há pretensão de que a matéria seja examinada sob o prisma de suposta violação de dispositivo constitucional. Entretanto, afirma a violação do art. 369 do CPC/2015, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova técnica. Sustenta que a referida prova refere-se à complementação dos exames do laudo pericial ou elaboração de novo laudo, em razão de o laudo utilizado pelo Juízo de primeiro grau apresentar inconsistências determinadas na fase de coleta dos dados em campo. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 1.396-1.408). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.442.397 - MS (2023/0299657-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ERIKA POLETO DA SILVA ADVOGADOS : NELSON PASSOS ALFONSO - MS008076 NELSON KUREK - MS021182 AGRAVADO : CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : RICARDO SÉRGIO ARANTES PEREIRA - MS011218 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 369 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. PRETENSÃO DE MODIFICAR TAL ENTENDIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça, em razão do acervo probatório já produzido nos autos, concluiu que era desnecessária a complementação de laudo pericial pretendida pela parte ora agravante. 2. Na hipótese, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos do enunciado sumular n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Em que pesem as alegações apresentadas, a irresignação não merece prosperar. O Tribunal de Justiça, no tocante a alegação a ocorrência de cerceamento de defesa, por indeferimento de prova complementar, consignou o seguinte excerto (e-STJ, fls. 1.278-1.283): Em análise aos autos, verifica-se que a instrução transcorreu de forma regular, sendo que, ao sanear o feito, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial. Nomeou-se o perito e determinou-se às partes a apresentação dos quesitos do Juízo, bem como, a indicação de assistente técnico. A requerida indicou seus assistentes técnicos. Ato contínuo,apresentou estudos elaborados no 2º semestre de 2021 por empresa especializada de renome internacional. Sobrevieram manifestações de ambas as partes acerca do laudo pericial realizado nos autos 0816046-57.2019.8.12.0001, às suas fls. 917-989, e dos esclarecimentos de fls. 1.052-1.055. Ato contínuo, pela parte autora foram requeridos novos exames no local para elaboração de laudo complementar de Engenharia reversa, a fim de determinar a trajetória da pluma de mau odor e a sua origem. O pedido foi indeferido,por se tratar de inovação no processo, o que é vedado após o início dos trabalhos periciais, cuidando-se de prazo peremptório para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Referida questão foi objeto de diversos agravos de instrumentos interpostos e devidamente rechaçada na oportunidade. Entendeu-se, na ocasião, quanto ao pedido de extensão do objeto da perícia às outras atividades desempenhadas na região, que a providência seria descabida pelo fato de que eventual poluição emitida por outras entidades não é o objeto da presente demanda, mas tão-somente a constatação se a específica atividade desempenhada pela agravante é capaz de produzir os danos aventados na inicial, e assim estabelecer o nexo causal necessário para a eventual condenação da agravante. (..) Insta observar que o juiz é o destinatário das provas e, como tal, cabe-lhe decidir acerca da necessidade e pertinência da realização de novas provas,indeferindo aquelas que julgar desnecessárias, mormente quando já firmou seu convencimento por aquelas contidas nos autos. (..) Analisando detidamente as provas constantes dos autos, vê-se que se mostraram suficientes a formar o livre convencimento motivado do julgador, tornando-se desnecessária a produção de outras provas, estando os autos com toca a documentação necessária para a análise dos pontos controvertidos. (..) Ademais, os peritos reafirmaram a conclusão lançada no item 4.1 e 4.4 do laudo, de modo que atestaram que no entorno da empresa existem outros empreendimentos que emitem odores decorrentes dos gases como Composto Orgânico Voláteis (COVS), Sulfeto de Hidrogênio (H2S), hidrocarbonetos como o gás Metano(CH4) e Amônia (NH3) - (quesitos 09 e 10). Some-se isso ao fato de que, segundo destacado na sentença, os peritos anotaram que a empresa está instalada no local destinado pelo Município para esse tipo de atividade, isto é, na Zona 05, perímetro delineado pela Lei Complementar Municipal nº 341/2018 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande - PDDUA) para atividade E16, isto é, usina de lixo, aterro sanitário, compostagem e incineração e afirmaram que a ré possui as licenças exigidas pelo Poder Público. Diante de tais assertivos e do cotejo da prova produzida nos autos, a conclusão não é outra senão a de que não ficou comprovado o nexo causal, requisitos essencial à configuração da responsabilidade civil. Ausente o nexo de causalidade,desnecessária a perquirição dos demais elementos. Nesse contexto, tem-se que a pretensão de modificar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, quanto à necessidade de laudo complementar, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em estreita via de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO COMPLEMENTAR DA PERÍCIA. PRECLUSÃO DO SEU DIREITO. DETERMINAÇÃO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS E DA PERÍCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação de retificação de marcos divisórios e registro imobiliário, em que se sustenta haver equívoco no registro de imóvel, por ter sido registrado com área inferior. 2. A decisão de indeferimento de outros esclarecimentos do perito quando a própria parte não pugna por eles a tempo está em consonância com o ordenamento vigente, pela própria aplicabilidade da preclusão de fases no processo. 3. A produção de nova prova pericial ou a determinação de novos esclarecimentos pelo perito está na discricionariedade de o magistrado entender por sua necessidade, não sendo o mero inconformismo com as conclusões da prova pericial representativo de cerceamento de defesa. 4. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que os esclarecimentos periciais foram suficientes e completos e que houve exame de todos os pontos apontados pelas partes. 5. A desconstituição do entendimento do acórdão estadual recorrido (acerca da inexistência de cerceamento de defesa diante da suficiência de provas e esclarecimentos) é procedimento vedado na via eleita, por exigir o reexame de fatos e provas, em virtude do óbice contido na Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.185.522/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.