AREsp 2443512 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou a decisão do Tribunal de origem de que, diante do acervo probatório constante nos autos, a complementação do laudo pericial era desnecessária; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o...

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Parties
Agravante: FRANCISCO JOSE DE BARROS; Agravado: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 369 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

FRANCISCO JOSE DE BARROS

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 369 do CPC/2015 pela negativa de complementação de prova pericial
  2. 2 Necessidade ou não de complementação de laudo pericial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a decisão do Tribunal de origem de que, diante do acervo probatório constante nos autos, a complementação do laudo pericial era desnecessária; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial