AREsp 2496774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento recorrido exigiria reapreciação do contexto fático-probatório e das provas, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; o recorrente não apresentou elementos capazes de infirmar as conclusões do tribunal de origem, e o dissídio jurisprudencial...

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Parties
Recorrente: MARCELO FREIXO (MARCELO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Indenização Por Danos Morais Quantum Indenizatório Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARCELO FREIXO (MARCELO)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ que veda o reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Configuração ou não de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento recorrido exigiria reapreciação do contexto fático-probatório e das provas, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; o recorrente não apresentou elementos capazes de infirmar as conclusões do tribunal de origem, e o dissídio jurisprudencial alegado não se configurou por apoiar-se em fatos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.