AREsp 2587888 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE JAZIGO. EXUMAÇÃO E DESAPARECIMENTO DE RESTOS MORTAIS. CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada requerendo condenação do ente público em danos morais pela exumação antecipada dos restos mortais da genitora da autora, sem autorização dos familiares. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, (arts. 319, 320, 321, 443, II, 447 do CPC/2015) verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VII - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: (AREsp n. 2.163.455/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.750.860/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021 e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.663.033/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VIII - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou recurso especial fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal. Na origem, cuida-se de ação de rito comum ajuizada requerendo condenação do ente público em danos morais pela exumação antecipada dos restos mortais da genitora da autora, sem autorização dos familiares. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para condenar o ente público municipal em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. DESAPARECIMENTO DE RESTOS MORTAIS INUMADOS EM CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Entretanto, tal fundamentação não pode prosperar, tendo em vista que, ao contrário do que decidiu o (a) Ilustre Ministro Relator, houve violação do art. 1022 do CPC/ 2015, pois ao contrário do que afirma a decisão, o Tribunal a quo NÃO se manifestou clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando - a e apontando as razões de seu convencimento. Afinal, o julgador deve enfrentar as questões trazidas capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (art. 489 do CPC/ 2015), mas isto não ocorreu,pois a parte recorrente interpôs recurso afirmando que os Acórdãos impugnados pelo REsp, violaram os artigos 11; 319; inc. VI; 320; 321; 443, inc. II; 447, §§ 4º e 5º e 1022,II, todos do CPC, mas o Tribunal de Origem não se manifestou sobre todos eles. Em sendo assim, não há que se falar em matérias já apreciadas, portanto, ainda persistem os vícios apontados que são suficientes para infirmar a conclusão adotada no Acórdão. Quanto à matéria de fundo (arts. 319, 320, 321, 443, II, 447 do CPC/ 2015), não há que se falar que pelo fato de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria para chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame fático - probatório, o que seria vedado pelo enunciado nº 7 do STJ. Afinal, não há nenhuma necessidade de revolver provas,tendo em vista que o recorrente apenas fez referência a conteúdos que constam dos Acórdãos prolatados sem fazer nenhuma referência a qualquer tipo de documento constante nos autos, limitando sua análise ao direito em tese. (..) Além disso, apesar do o STJ ter firmado entendimento de que a súmula 211 do STJ não teria sido invalidada pelo art. 1025 do CPC, certo é que quando houver a oposição de aclaratórios, for indicado no recurso especial violação do art. 1022 do CPC/2015 e, ainda, a questão tiver sido previamente alegada nos aclaratórios em segundo grau e devolvida para julgamento na Corte de Origem não há que se falar em aplicação da Súmula 211 do STJ. Portanto, no caso da presente demanda deve ser afastado o entendimento da decisão monocrática de que deve ser aplicada à Súmula 211 do STJ. Por fim, a afirmação da decisão monocrática de que o Tribunal de Origem teria decidido a matéria em conformidade com o STJ e que, por tal motivo,deve ser aplicada a Súmula 83 do STJ não pode prosperar. Afinal, há nulidade nesta afirmação, tendo em vista que sequer há citações de Acórdãos do Tribunal que demonstrem que realmente a jurisprudência da Corte de Origem está em conformidade com a da Corte Superior. Sendo certo, que não há que se falar na aplicação da Súmula 83 do STJ ao caso da presente demanda. Restando, claramente demonstrado, ao contrário do que consta na fundamentação do (a) Ministro (a) Relator (a) do STJ, que houve violação do art. 1022 do CPC/ 2015; que A MUNICIPALIDADE APENAS ESTÁ DISCUTINDO O DIREITO EM TESE, não havendo nenhuma pretensão de revolver qualquer tipo de prova; que houve prequestionamento ficto e foram cumpridos todos os requisitos para aplicação do art. 1025 do CPC, não havendo que se falar em aplicação da Súmula 211 do STJ e, por fim, que não se aplica a Súmula 83 do STJ ao caso da presente demanda. Não foi apresentada impugnação ao agravo interno. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE JAZIGO. EXUMAÇÃO E DESAPARECIMENTO DE RESTOS MORTAIS. CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada requerendo condenação do ente público em danos morais pela exumação antecipada dos restos mortais da genitora da autora, sem autorização dos familiares. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, (arts. 319, 320, 321, 443, II, 447 do CPC/2015) verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VII - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: (AREsp n. 2.163.455/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.750.860/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021 e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.663.033/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VIII - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: .. Dito isto, a narrativa autoral é no sentido de que a exumação de sua genitora foi realizada, no dia 06/02/2021, na gaveta nº 36, indicada pela mesma, haja visto que, em suas palavras, no dia do sepultamento o funcionário do cemitério não disponibilizou a cova no solo, optando por realizá-lo na gaveta informada. .. De igual modo, não socorre ao apelante a alegação de que a própria autora deu causa à remessa dos restos mortais para a caixa coletiva em virtude de indicado que a exumação deveria ser realizada na gaveta 36 e não no solo. .. A exumação também foi realizada dentro deste prazo, sendo certo, que o Município nesta data ficou ciente de que o corpo exumado não pertencia à mãe da genitora. Ressalva-se que funcionários do próprio cemitério e da Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania, foram informados da busca pelos restos mortais da Sra. Edna, e, de acordo, com as provas dos autos, prometeram envidar esforços para resolver a questão. .. Não é demais sobrelevar que o Poder Público Municipal, deveria atuar no sentido de localizar o corpo da falecida genitora da autora, amparando os seus familiares, cidadãos municipais, e não, como admitido, retirando os restos mortais da cova enquanto pendente de solução todo o imbróglio envolvendo o sumiço do mesmo. Destarte entendo que o conteúdo probatório corrobora as alegações autorais no sentido de que, de fato, não há notícias do paradeiro dos restos mortais de sua mãe, deixado sob a guarda do poder público municipal. .. Na hipótese em exame, não subsistem dúvidas de que houve ofensa à personalidade da autora. É evidente que o fato de não saber onde se encontram os restos mortais da sua genitora lhe causou indignação, revolta, angústia e frustração, sentimentos que ultrapassaram o mero aborrecimento e dissabor. A indenização por danos morais é medida pela extensão dos danos, nos termos do art. 944, caput, do Código Civil. Na hipótese, considerando o abalo sofrido pelo Autora pela impossibilidade de encontrar os restos mortais da sua mãe, entendo que a verba compensatória arbitrada pelo Juízo de primeiro grau foi fixada com prudência e moderação e deve ser mantida no valor, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que adequada a reparação do dano, sem incorrer em enriquecimento ilícito do lesionado. .. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, (arts. 319, 320, 321, 443, II, 447 do CPC/2015) verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESAPARECIMENTO DE RESTOS MORTAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO. NICHO PERPÉTUO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ADMINISTRADORA DO CEMITÉRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que há contrato que fundamenta a pretensão autoral, bem como de que não houve desídia da parte recorrida. 2. Outrossim, é inviável a análise da tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, especialmente no que se refere à reavaliação do contrato firmado entre as partes e da alegada ocorrência de desídia da parte autora. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, a pretensão de revisão do quantum indenizatório esbarra também no óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista que a Corte de origem, com base nas circunstâncias fáticas do caso e nos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, manteve o valor da indenização por danos morais arbitrados na sentença, em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que não se apresenta excessivo. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do Recurso Especial, apenas no que se refere à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, para, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.163.455/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 19/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ. 2. Dessume-se que o dano moral decorreu do extravio, pela exumação antecipada, dos restos mortais do filho natimorto, sem prévia comunicação à família, impedindo novo sepultamento. 3. Para elidir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, quanto à fixação quantum indenizatório, e, assim, chegar eventualmente a uma conclusão contrária a tal entendimento com o objetivo de acolher a tese da parte recorrente, seria necessário analisar e confrontar as circunstâncias fáticas peculiares à causa. Demandaria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial. Aplica-se, portanto, na espécie, a Súmula 7/STJ. 4. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a quantia fixada, é possível a revisão do quantum pelo Superior Tribunal de Justiça, situação não verificada no caso concreto. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.750.860/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESAPARECIMENTO DE RESTOS MORTAIS. EXUMAÇÃO ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO CEMITÉRIO RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1. O Tribunal estadual concluiu que a dinâmica dos fatos demonstra a responsabilidade da recorrente pela exumação antecipada do corpo, ressaltando que não houve comprovação da responsabilidade da antiga administradora do cemitério e que o desaparecimento dos restos mortais ocorreu na vigência do contrato de concessão celebrado com a recorrente. Eventual modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - a ser dividido entre os três autores - não é exorbitante nem desproporcional aos danos decorrentes da perda dos restos mortais do ente querido. 3. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não é automática e depende de decisão fundamentada. Não evidenciado o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, deve ser afastada a multa imposta pela Corte local (Súmula 98/STJ). 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa aplicada. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.663.033/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020.) Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.