AREsp 2888799 - DECISAO

AREsp 2888799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado) e da ausência de prequestionamento; quanto ao valor da indenização, entendeu-se que não é irrisório nem excessivo, aplicando-se a Súmula 7/STJ, razão...

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Parties
Agravante/recorrente: CICERO CAVALCANTI DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Legítima Defesa, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Indenização Por Danos Morais Legítima Defesa Juros De Mora Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

CICERO CAVALCANTI DE ARAUJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 188 do CC quanto à inexistência de ato ilícito
  2. 2 Excessividade do valor da indenização por danos morais (arts. 944 e 945 do CC)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora (citação ou sentença)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado) e da ausência de prequestionamento; quanto ao valor da indenização, entendeu-se que não é irrisório nem excessivo, aplicando-se a Súmula 7/STJ, razão pela qual não se reexaminam as provas nem se modifica o quantum arbitrado (R$20.000,00).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.