AREsp 2836070 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO ESTATAL. MORTE DE PACIENTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. LAUDO PERICIAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever a conclusão do aresto impugnado quanto à configuração de dano moral indenizável demandaria o reexame fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no Enunciado 7 do STJ. 2. Deve ser negado provimento ao agravo interno quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. Quanto à alegada ofensa ao art. 37, § 6º, da CF/1988, cumpre destacar que "é vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AREsp 2.381.603/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 6/12/2023). 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS contra a decisão que conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial, este interposto contra o seguinte acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOSPITAL MUNICIPAL. OMISSÃO ESTATAL. MORTE PACIENTE GRÁVIDA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONDUTA, DANO E NEXO DE CASUALIDADE DEMONSTRADOS. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, tratando-se de atos comissivos, aplicando-se a teoria do risco administrativo. II. A responsabilidade civil em virtude de eventual omissão estatal é de natureza subjetiva, restando configurada quando demonstrada a conduta omissiva, o dano, o nexo causal entre eles e, ainda, a culpa. III. Uma vez constatado o dano, cabe ao causador do prejuízo repará-lo (artigos 186 e 927 do CC). IV. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. V. In casu, configurada a conduta omissiva e negligente, assim como, considerando que restou demonstrado o nexo causal entre a conduta médica e o dano descrito pela parte autora, resta patente o dever de indenizar a parte autora pelos danos morais ocasionados. VI. Devem ser observados os Princípios da razoabilidade e proporcionalidade no momento do arbitramento do quantum indenizatório, e a indenização pelos danos morais não deve ser fixada em quantia demasiadamente alta e que importe em enriquecimento ilícito e, tampouco, em valor demasiadamente ínfimo que não seja capaz de desencorajar o causador do dano de cometer novas agressões à honra alheia. Assim, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) atende a tais circunstâncias mostrando-se razoável e adequado à hipótese. VIII. Ausentes evidências de abuso do direito de recorrer e de caráter protelatório da apelação, não há que se falar em condenação do recorrente em litigância de má-fé. IX. Em razão do parcial provimento do recurso de apelação, incabível majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, com base no artigo 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS (fl. 428). A decisão agravada que conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial, o fez em razão da incidência da Súmula 7 do STJ; e da impossibilidade de examinar, na via especial, suposta violação de dispositivo ou princípio, bem como interpretação divergente, de norma constitucional. Em suas razões de agravo interno, a parte recorrente consignou que "O recurso especial não pretende o reexame de provas, mas sim a correta interpretação da legislação federal sobre a responsabilidade civil do Estado em casos de omissão. Trata-se de matéria eminentemente jurídica, passível de revisão pelo STJ" (fl. 570). Requereu, por fim, o provimento deste agravo interno, para reformar a decisão agravada ou a submissão ao Colegiado. Impugnação apresentada às fls. 576-584. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO ESTATAL. MORTE DE PACIENTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. LAUDO PERICIAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever a conclusão do aresto impugnado quanto à configuração de dano moral indenizável demandaria o reexame fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no Enunciado 7 do STJ. 2. Deve ser negado provimento ao agravo interno quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. Quanto à alegada ofensa ao art. 37, § 6º, da CF/1988, cumpre destacar que "é vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AREsp 2.381.603/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 6/12/2023). 4. Agravo interno desprovido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada torna inalterado o entendimento nela firmado. Em relação à configuração dos danos morais e da responsabilidade subjetiva do Estado por omissão, o aresto de origem consignou que: Dessa forma, indispensável apurar, no caso concreto, se a conduta do agente público foi determinante para o resultado do dano e qual a natureza da conduta, se omissiva ou comissiva. Na espécie, a pretensão indenizatória se fundamenta em omissão e falha na prestação de serviço hospitalar pelos profissionais de saúde do Hospital Municipal Leomar Marcelo de Morais Teixeira quando do atendimento da filha dos autores, situação que ocasionou o falecimento da jovem. Diante das peculiaridades do caso concreto, a controvérsia deve ser dirimida sob a ótica da teoria da culpa do serviço público (faute du service), demandando a comprovação de que o resultado danoso decorreu de negligência, imprudência ou imperícia por parte de agentes públicos. Cumpre ressaltar que o Município responde pela conduta de seus prepostos, pois é dever do ente público garantir saúde a todos, segundo previsão constitucional (art. 196, CF), sendo responsável pelo atendimento prestado por todos os profissionais de saúde em exercício no hospital municipal. Não obstante, consta dos autos (mov. 10, arq. 03 a 06) provas de vínculo entre os médicos que atenderam a paciente, filha dos autores, e o hospital da cidade de Campo Alegre de Goiás. Do cotejo dos autos, nota-se ser incontroverso que a paciente Ciciane Alves da Silva encontrava-se grávida de aproximadamente 34 (trinta e quatro) semanas, realizou o pré-natal na instituição e que deu entrada na unidade hospitalar diversas vezes com queixas de dor pélvica pelo período de 05 a 08 de maio de 2022. Alega o apelante que a paciente realizou o pré natal e que desde o início da gravidez foram verificadas alterações em sua pressão arterial a caracterizar hipertensão, e que a jovem possuía fatores de risco para pré-eclâmpsia, quais sejam, obesidade, primeira gravidez e ter engravido com 18 anos de idade. Observa-se nas argumentações do apelo: Importante destacar que a gestante menor em questão iniciou o pré-natal por volta de 6 semanas no posto de saúde .. . Foi caracterizado hipertensão arterial sistêmica da gestação CID o13 durante a terceira consulta, uma vez que sua pressão arterial oscilava entre 130x8o/130x90mmhg, além de apresentar o fator obesidade grau II, o que acarretou em novas orientações médicas e prescrição de exames pertinentes, tais como: metildopa 500mg 8/8hrs, com o intuito de prevenir riscos de pré-eclampsia, tudo em conformidade com o cartão da gestante. Ressalta, ainda, que a gestação era considerada de alto risco, nos seguintes termos: " .. tendo sido sua gestação considerada de alto risco e, em nenhum momento houve alta médica .. ". Ante o quadro apresentado, caberia aos médicos e demais profissionais da saúde em exercício no hospital municipal proceder com a averiguação detalhada e cuidadosa dos sintomas mencionados pela grávida e, no mínimo, aferir a pressão arterial em todos os momentos para descartar a elevação da pressão ou adotar os procedimentos necessários em casos de pré-eclâmpsia. Pelo registro de atendimento, anexo à exordial e não impugnado pela parte requerida (mov. 01, arq. 01), observa-se inexistir registro habitual de aferição de pressão arterial, exames ou medicação a evitar quadro de pré-eclâmpsia. Ressalta-se que no período mencionado na inicial a grávida foi atendida por três médicos e nenhum teve cautela com a situação, o que evidencia habitualidade na omissão. No laudo cadavérico constata-se que " .. HOUVE COAGULAÇÃO INTRAVASCULAR DISSEMINADA E NECROSE HEPÁTICA (ZONA 01) E QUE ISSO É COMPATÍVEL COM ECLÂMPSIA .. " (mov. 01, arq. 13). Em respaldo ao verificado nas provas dos autos, observa-se no laudo pericial: Resposta aos Quesitos Apresentados Pela Defesa do Polo Ativo: 1-A paciente não possuía bom estado de saúde pois era obesa desde início pré-natal (há fotos da paciente inclusive em anexo aos autos), hipertensa sem uso de medicação contínua. 2-Está caracterizado sim que paciente possuía hipertensão arterial sistêmica, CID=I-10. 3-Obesidade é um agravante para qualquer gestação. .. 8-Os fatores de risco para pre-eclâmpsia: obesidade, primeira gestação, getação antes dos 18 anos. 10-Há imprudência, imperícia e negligência dos todos os atendimentos realizados pelos profissionais envolvidos nos autos. 11-A paciente quando adentrou o serviço do Hospital Municipal de Campo Alegre de Goiás em todas as ocasiões estava apresentando sinais de pré-eclâmpsia (alteração de níveis pressóricos, náuseas/vômitos, dores abdominais devido ao edema/congestão do fígado e baço, além do líquido livre dentro da cavidade abdominal, ascite), informações do laudo cadavérico. 12-Houve sinais falha no atendimento prestado .. Paciente teria que ser medicada para abaixar nível pressórico e encaminhada à unidade responsável de suporte (maternidade mais próxima Catalão Santa Casa). .. Resposta aos Quesitos Apresentados Pela Defesa do Polo Passivo: .. 2- .. Do ponto de vista da medicina, todos médicos mesmos os não obstetras devem saber conduzir um pré-eclâmpsia desde que diagnosticado correto não havendo a necessidade de um protocolo previamente estabelecido. .. 6-Não houve investigação com exames de imagem sobre queixa de dor abdominal; Não houve realização pelo que consta em anexos analisados de nenhuma solicitação de ultrassonografia obstétrica para avaliar o feto ou ultrassonografia para avaliar a possível causa das dores abdominais. 7- .. Apenas administrado buscopan e dramin endovenoso nos atendimentos, medicações estas para atenuar a dor e a náusea/vômito. .. 13-As medidas que deveriam terem sido tomadas incluem desde o início precoce de medicação anti-hipertensiva metildopa quando iniciou pré-natal, juntamente com antiagregante plaquetário aspirina. Quando já na fase crítica do pré-eclâmpsia deveriam os profissionais terem atentado para abaixar a pressão arterial e encaminhar de urgência paciente ao serviço especializado. 14-Só houve exames básicos .. realizados em última consulta que procurou antes de dar entrada em parada cardiorrespiratória. Nos demais atendimentos não consta a realização de nenhum exame. 16-Não existe descrição de realização de eletrocardiograma em nenhum atendimento, portanto podemos supor que paciente não foi monitorizada durante os atendimentos e nem após receber alta. .. 18-Concordo que a pré-eclâmpsia se trata de uma emergência médica obstétrica, sendo o diagnóstico clínico não necessitando de nenhum exame de sangue. .. . O perito Dr. Matheus de Resende Gratão, pós-graduado em perícia médica/medicina do trabalho, concluiu no laudo pericial declarando: Periciada em questão sofreu causa mortis decorrente de pré- eclâmpsia, consequente a um não tratamento e diagnóstico adequado. Houve Imperícia, Imprudência e Negligência por parte dos profissionais que atenderam a mesma e seu feto. Consigna-se que improcede o questionamento relacionado ao laudo pericial, isto é, que ele seria subjetivo, pois foi produzido por profissional devidamente habilitado junto ao órgão competente e capacitado para o exercício de seu mister. Ademais, constata-se que o apelante não discordou da indicação do perito feito pelo juízo. À vista disso, o conjunto probatório dos autos possui o condão de comprovar que a filha dos autores deu entrada por diversas vezes no hospital municipal, sendo o atendimento restrito a medicações endovenosas para dor, sem a verificação da pressão ou procedimentos para evitar pré-eclâmpsia, apesar de constada tal situação durante o pré-natal. Demonstrado o defeito na prestação do serviço pelo hospital e o nexo de causalidade entre a conduta da instituição e os danos sofridos pela paciente, razão pela qual a parte autora cumpriu o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, na forma que dispõe o art. 373, I, do CPC. Ao contrário, a parte promovida não demonstrou fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte autora, conforme disciplinado no artigo 373, inciso II, do CPC, não acostando aos autos documentos capazes de ilidir os fatos narrados na exordial. Assim, urge salientar o liame existente entre a conduta omissiva imposta aos agentes públicos e o dano suportado (óbito da paciente) pelos autores (fls. 419-423). Consoante destacado no julgado, rever a conclusão do aresto impugnado quanto à configuração do dano moral indenizável demandaria o reexame fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no Enunciado 7 do STJ. A propósito: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. 1. O Tribunal de origem reconheceu a validade da CDA visto que "preenchem, sob o ponto de vista formal, os requisitos legais elencados na Lei de Execução Fiscal, conforme se pode vislumbrar do cotejo entre ambos. Nelas estão consignados: o nome do devedor e seu domicílio tributário; o valor originário da dívida (totalização e por competência, em moeda) e a maneira de calcular os acréscimos legais (correção monetária e juros); o número de inscrição na dívida ativa e a data de inscrição. Registrado, ainda, o número do processo administrativo" (fl. 250, e-STJ). 2. Consoante entendimento do STJ, firmada pela Corte a quo a premissa de validade da CDA, quanto aos atendimentos dos requisitos legais, esta não pode ser revista em Recurso Especial, pois isso demanda reexame do acervo probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. É pacífico na jurisprudência do STJ ser legal a incidência da taxa Selic para a cobrança de tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1995, consoante o disposto na Lei 9.065/1995. 4. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp 1.849.286/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 10/12/2021, grifo nosso). No que se refere à alegada ofensa ao art. 37, § 6º, da CF/1988, "é vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AREsp 2.381.603/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 6/12/2023). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 518 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. APRECIAÇÃO PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF). 3. Em relação à alegada violação das Súmulas 106 e 240 do STJ, do recurso especial não se pode conhecer porque não é a via recursal adequada para o exame de ofensa a enunciados de súmula por não se enquadrarem no conceito de tratado ou lei federal de que trata o art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. 4. O acórdão recorrido entendeu ter ocorrido prescrição, tendo em vista que o pedido de inclusão dos honorários advocatícios no precatório havia se dado apenas em 13/9/2013, não obstante já tivesse ciência do retorno dos autos à origem em 2007. Assim, rever tal conclusão, na forma pretendida pela parte recorrente, bem como a análise a respeito de suposto erro cartorial, demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 6. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt nos EDcl no AREsp 1.311.559/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023, grifo nosso). Isso posto, nego provimento ao recurso.