AREsp 2355171 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas, que não houve negligência ou erro grosseiro da recorrida que justificasse sua responsabilização.

Parties
Agravante: FRANCISCO ALFREDO LOBO JUNGER; Agravante: KAFA MARIA DALLA SAADI JUNGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil De Tabelião, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Civil De Tabelião Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ALFREDO LOBO JUNGER

Agravante

KAFA MARIA DALLA SAADI JUNGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro, de caráter subjetivo, pode ser reconhecida sem reexame de provas
  2. 2 Se a análise da controvérsia demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se houve demonstração de negligência ou erro grosseiro por parte da recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas, que não houve negligência ou erro grosseiro da recorrida que justificasse sua responsabilização.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.